Informativo inserido em 19/12/2002 (Resolução Normativa nº 036)
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SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
COMISSÃO PERMANENTE DE ASSUNTOS TRIBUTÁRIOS - COPAT

De acordo com o disposto no art. 4º da Portaria SEF nº 226/01, faço publicar a seguinte Resolução Normativa, acompanhada do respectivo parecer, aprovada pela Comissão Permanente de Assuntos Tributários - COPAT.

Resolução Normativa nº 036, aprovada na sessão realizada em 29 de novembro de 2002:

EMENTA: ICMS.... (continua)

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